Termos de Serviço

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Condições Gerais

Última atualização: 11 de maio de 2025

Empresa: NEXLEO LDA

Endereço: Rua Hermano Neves 18, 1600-477 Lisboa, Portugal

Telefone: +351 928 252 204

Email: info@nexleo.com

 

ÍNDICE

 

PARTE I — Condições Gerais

  1. Disposições gerais
  2. Celebração do contrato
  3. Hospedagem web e servidores
  4. Gestão de domínios
  5. Obrigações adicionais do cliente
  6. Duração do contrato, rescisão
  7. Outros serviços de Internet
  8. Direito de retenção
  9. Responsabilidade
  10. Legislação aplicável, jurisdição

 

PARTE II — Informações ao Cliente

  1. Identidade do fornecedor
  2. Informações sobre a celebração do contrato
  3. Idioma do contrato, armazenamento do texto
  4. Características essenciais do serviço
  5. Preço e métodos de pagamento
  6. Garantia legal
  7. Duração do contrato, rescisão

 

PARTE I — CONDIÇÕES GERAIS

 

§ 1 Disposições gerais

  1. Estas condições aplicam-se a todos os contratos celebrados entre o cliente e a NEXLEO LDA através do site nexleo.com, salvo acordo escrito em contrário.
  2. Um consumidor é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins predominantemente não comerciais. Um profissional é qualquer pessoa singular ou coletiva que atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

§ 2 Celebração do contrato

  1. Prestamos serviços de Internet, especialmente hospedagem web, hospedagem de servidores e registo de domínios.
  2. As ofertas publicadas no nosso site representam uma proposta vinculativa de celebração de contrato.
  3. O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online:
    • Os serviços selecionados são colocados no carrinho.
    • Após a introdução dos dados pessoais e forma de pagamento, é apresentado um resumo.
    • Em caso de uso de sistemas de pagamento como PayPal, o cliente é redirecionado para o site do prestador.
    • Antes da confirmação final, o cliente pode alterar os dados.
    • A aceitação ocorre ao clicar em “Efetuar pedido com obrigação de pagamento”.
  4. Pedidos personalizados não são vinculativos. A proposta é enviada por e-mail e pode ser aceite num prazo de 5 dias.
  5. As comunicações são feitas por e-mail; o cliente deve garantir que o endereço está correto e que os filtros anti-spam não bloqueiam os nossos e-mails.

§ 3 Hospedagem web e servidores

  1. Os serviços contratados são descritos em cada oferta.
  2. Caso tenha acesso root completo, o cliente é responsável pela segurança, atualizações e funcionamento do servidor.
  3. Software fornecido é licenciado de forma não exclusiva e apenas durante a vigência do contrato.
  4. O cliente deve assegurar que o servidor não afete terceiros (ex: spam, DDoS). Violações podem levar à rescisão imediata.
  5. Não garantimos IP estático; pode ser alterado por razões técnicas ou legais.
  6. Equipamento e software podem ser atualizados. Notificamos previamente se impactar o serviço.
  7. Garantimos 99% de disponibilidade anual, excluindo manutenção ou força maior.
  8. O cliente deve respeitar a legislação portuguesa. Conteúdo ilegal pode ser bloqueado ou removido.
  9. Produtos gratuitos podem ser encerrados a qualquer momento.
  10. Abusos de IP (spam, DDoS) acarretam uma taxa de 25 € e bloqueio do produto.
  11. Abuso de serviços (ataques, spam) resulta em multa de 30 € e suspensão do serviço. Custos adicionais são cobrados ao cliente.

§ 4 Gestão de domínios

  1. Atuamos como intermediários entre o cliente e os registradores. Não garantimos disponibilidade ou registo bem-sucedido do domínio. O cliente declara que o domínio não infringe direitos de terceiros.
  2. O domínio é ativado após pagamento. No fim do contrato, podemos bloquear transferências até à liquidação de todas as dívidas.
  3. Na ausência de instruções após o fim do contrato, o domínio pode ser removido ou devolvido após um prazo razoável.

§ 5 Obrigações adicionais do cliente

  1. O cliente deve manter os dados de contacto atualizados. Senhas devem ser mantidas confidenciais.
  2. Scripts ou conteúdos que sobrecarreguem os servidores são proibidos. Em caso de uso excessivo, bloqueamos o acesso.
  3. O cliente declara que os conteúdos hospedados cumprem a legislação aplicável. Em caso de violação, o conteúdo será bloqueado e o cliente responsabiliza-se por qualquer reclamação.
  4. O cliente deve realizar backups dos seus dados. Em caso de perda, deve restaurar por conta própria.
  5. O tráfego permitido é de 1 TB/mês, sujeito a uso justo (“fair use”).

§ 6 Duração do contrato, rescisão

  1. Contratos com renovação: salvo aviso prévio (30 dias antes do fim do prazo, ou conforme indicado), são renovados automaticamente pela mesma duração (máximo 1 ano).
  2. Contratos pré-pagos: terminam automaticamente sem necessidade de cancelamento, salvo novo pagamento. Podemos cancelar com 14 dias de aviso prévio.
  3. Cancelamento imediato é possível em caso de violação grave do contrato.

§ 7 Outros serviços de Internet

  1. Prestamos outros serviços conforme descrito na oferta.
  2. O cliente deve fornecer as informações necessárias.
  3. Os serviços são prestados nas datas acordadas.

§ 8 Direito de retenção

 

O cliente só pode exercer direito de retenção se estiver relacionado com o mesmo contrato.

§ 9 Responsabilidade

  1. Somos responsáveis em caso de lesão à vida, integridade física ou saúde.
  2. Em caso de defeitos, aplicam-se as garantias legais.
  3. Em caso de negligência leve, limitamo-nos a danos previsíveis e típicos.
  4. Não nos responsabilizamos por violações leves de obrigações acessórias.
  5. A disponibilidade contínua do site e dos serviços não é garantida.

§ 10 Legislação aplicável, jurisdição

  1. Aplica-se a legislação portuguesa, salvo disposições imperativas da legislação do consumidor.
  2. Se o cliente não for consumidor, o foro competente é Lisboa.
  3. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não se aplica.

 

PARTE II — INFORMAÇÕES AO CLIENTE

 

1. Identidade do fornecedor

 

NEXLEO LDA

Rua Hermano Neves 18, 1600-477 Lisboa, Portugal

Telefone: +351 928 252 204

Email: info@nexleo.com

Plataforma de resolução de litígios em linha: http://ec.europa.eu/odr

2. Celebração do contrato

 

Ver § 2 das presentes Condições Gerais.

3. Idioma do contrato, armazenamento

  1. Idioma do contrato: português
  2. O texto completo não é armazenado. O cliente deve guardar uma cópia antes de confirmar o pedido.
  3. Para propostas personalizadas, o contrato será enviado por e-mail.

4. Características essenciais dos serviços

 

Encontram-se na descrição da oferta e no conteúdo detalhado dos serviços.

5. Preço e métodos de pagamento

  1. Os preços incluem todos os impostos.
  2. Métodos de pagamento aceites: PayPal, cartão via Stripe.
  3. Pagamento é devido imediatamente, salvo acordo em contrário.
  4. Faturação:
    • Mensal: enviado 14 dias antes do vencimento
    • Trimestral/Semestral/Anual: 30 dias antes
  5. Crédito na conta só pode ser usado internamente.
  6. Pré-aviso para débitos SEPA reduzido para 1 dia. Custo por débito devolvido: 10 €.

6. Garantia legal

 

Aplica-se a garantia legal de conformidade.

7. Duração do contrato, rescisão

 

Ver § 6 das presentes Condições Gerais.